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Qual o prazo para apresentação de defesa pelo servidor citado por inassiduidade habitual no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo para apresentação de defesa pelo servidor citado por inassiduidade habitual no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
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Resposta
O prazo é de 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Na inassiduidade habitual, o servidor será citado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias.
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