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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quais atos devem estar concluídos antes que o processo seja concluso ao Secretário de Estado da Administração para julgament
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quais atos devem estar concluídos antes que o processo seja concluso ao Secretário de Estado da Administração para julgamento?
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Resposta
Devem estar concluídos a apresentação da defesa, as diligências necessárias à coleta de provas e a elaboração do relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Apresenta a defesa, em qualquer hipótese, realizadas as diligências necessárias à coleta de provas, e elaborado o relatório, o processo será concluso ao Secretário de Estado da Administração para julgar, ou providenciar o julgamento junto a autoridade competente, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, e respectiva publicação em 3 (três) dias.
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