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Qual autoridade deve receber o processo para julgar ou providenciar seu julgamento após conclusão dos atos preparatórios?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual autoridade deve receber o processo para julgar ou providenciar seu julgamento após conclusão dos atos preparatórios?
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Resposta

O processo deve ser concluso ao Secretário de Estado da Administração, para que julgue ou providencie o julgamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Apresenta a defesa, em qualquer hipótese, realizadas as diligências necessárias à coleta de provas, e elaborado o relatório, o processo será concluso ao Secretário de Estado da Administração para julgar, ou providenciar o julgamento junto a autoridade competente, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, e respectiva publicação em 3 (três) dias.

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