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O que deve fazer o Secretário de Estado da Administração quando não for a autoridade competente para julgar o processo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que deve fazer o Secretário de Estado da Administração quando não for a autoridade competente para julgar o processo?
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Resposta
Deve providenciar o julgamento junto à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Apresenta a defesa, em qualquer hipótese, realizadas as diligências necessárias à coleta de provas, e elaborado o relatório, o processo será concluso ao Secretário de Estado da Administração para julgar, ou providenciar o julgamento junto a autoridade competente, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, e respectiva publicação em 3 (três) dias.
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