Flashcard FC491690
Qual o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão após o recebimento do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo para a autoridade julgadora proferir decisão após o recebimento do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade julgadora deve proferir decisão no prazo de 10 dias, contados do recebimento do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 2º Se a penalidade prevista for a demissão ou a casacão de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do artigo 178.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em