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Quando há mais de um acusado e diversidade de sanções, qual autoridade deve realizar o julgamento?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quando há mais de um acusado e diversidade de sanções, qual autoridade deve realizar o julgamento?
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Resposta

Deve julgar a autoridade competente para impor a pena mais grave entre as previstas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 2º Se a penalidade prevista for a demissão ou a casacão de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do artigo 178.

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