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Quem deve julgar quando a penalidade prevista for demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem deve julgar quando a penalidade prevista for demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
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Resposta
Deve julgar a autoridade investida da competência para aplicar as penalidades máximas, isto é, a autoridade apta a impor demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 2º Se a penalidade prevista for a demissão ou a casacão de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do artigo 178.
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