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Qual é o efeito jurídico do julgamento praticado fora do prazo legal em processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o efeito jurídico do julgamento praticado fora do prazo legal em processo disciplinar?
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Resposta
O julgamento fora do prazo legal não acarreta a nulidade do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Verificado a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade de processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 179, será responsabilizada na forma do artigo 163.
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