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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, em que hipótese a autoridade julgadora deve determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, em que hipótese a autoridade julgadora deve determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?
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Resposta
Quando houver extinção da punibilidade pela prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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