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Onde deve ser lançado o registro determinado pela autoridade julgadora após a extinção da punibilidade pela prescrição?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Onde deve ser lançado o registro determinado pela autoridade julgadora após a extinção da punibilidade pela prescrição?
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Resposta

Nos assentamentos individuais do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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