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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que documento deve ser remetido ao Ministério Público quando a infração for capitulada como crime?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que documento deve ser remetido ao Ministério Público quando a infração for capitulada como crime?
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Resposta
Deve ser remetida cópia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do Processo Administrativo Disciplinar será remetida ao Ministério Público para a instalação da ação penal, certificando-se no autos a iniciativa, comunicando-o da eventual remessa da sindicância à autoridade policial, nos termos do parágrafo único do artigo 190.
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