FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491705

Qual a finalidade da remessa de cópia do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público quando a conduta configurar crime?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual a finalidade da remessa de cópia do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público quando a conduta configurar crime?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Permitir a instalação da ação penal pelo Ministério Público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do Processo Administrativo Disciplinar será remetida ao Ministério Público para a instalação da ação penal, certificando-se no autos a iniciativa, comunicando-o da eventual remessa da sindicância à autoridade policial, nos termos do parágrafo único do artigo 190.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo