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O que deve constar nos autos após a remessa do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

O que deve constar nos autos após a remessa do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público?
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Resposta

Deve ser certificada nos autos a iniciativa do Ministério Público, registrando-se a comunicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do Processo Administrativo Disciplinar será remetida ao Ministério Público para a instalação da ação penal, certificando-se no autos a iniciativa, comunicando-o da eventual remessa da sindicância à autoridade policial, nos termos do parágrafo único do artigo 190.

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