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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, em que condição um servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar poderá solicitar exoneração a pedido?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, em que condição um servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar poderá solicitar exoneração a pedido?
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Resposta
Somente após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e após o cumprimento da penalidade, caso esta tenha sido aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o inciso I, do artigo 40, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
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