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Quando um servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar pode requerer aposentadoria voluntária?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quando um servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar pode requerer aposentadoria voluntária?
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Resposta

A aposentadoria voluntária só pode ocorrer após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e após o cumprimento da penalidade, se houver aplicação desta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o inciso I, do artigo 40, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

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