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Em que situações o servidor convocado para prestar depoimento tem direito a transporte e diária?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Em que situações o servidor convocado para prestar depoimento tem direito a transporte e diária?
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Resposta

Quando for convocado para prestar depoimento fora da sede da sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - Serão assegurados transporte e diária:

I– ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sai repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II– aos membros da comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

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