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Em que prazo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO permite a revisão do Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que prazo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO permite a revisão do Processo Administrativo Disciplinar?
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Resposta
A revisão pode ser promovida dentro do prazo prescricional aplicável ao processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Processo Administrativo Disciplinar pode ser revisto no prazo prescricional, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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