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Como se dá a iniciativa para revisar o Processo Administrativo Disciplinar segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como se dá a iniciativa para revisar o Processo Administrativo Disciplinar segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A revisão ocorre a pedido, mediante provocação do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Processo Administrativo Disciplinar pode ser revisto no prazo prescricional, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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