FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491716

Que tipo de fato autoriza a revisão do Processo Administrativo Disciplinar quando aponta para a inocência do punido?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que tipo de fato autoriza a revisão do Processo Administrativo Disciplinar quando aponta para a inocência do punido?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O surgimento de fatos novos que sejam capazes de justificar a inocência do punido.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Processo Administrativo Disciplinar pode ser revisto no prazo prescricional, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo