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Que circunstância autoriza a revisão do Processo Administrativo Disciplinar por indicar inadequação da penalidade aplicada?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que circunstância autoriza a revisão do Processo Administrativo Disciplinar por indicar inadequação da penalidade aplicada?
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Resposta

O aparecimento de circunstâncias que evidenciem a inadequação da penalidade imposta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Processo Administrativo Disciplinar pode ser revisto no prazo prescricional, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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