Flashcard FC491718
Quem pode requerer a revisão do processo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando o servidor punido falece, está ausente ou desaparece?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem pode requerer a revisão do processo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando o servidor punido falece, está ausente ou desaparece?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia autoriza que qualquer pessoa requeira a revisão do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido, qualquer pessoa pode requerer a revisão do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em