Flashcard FC491719
Quais situações autorizam a propositura de pedido de revisão do processo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais situações autorizam a propositura de pedido de revisão do processo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
As situações que autorizam a revisão são o falecimento, a ausência e o desaparecimento do servidor punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido, qualquer pessoa pode requerer a revisão do processo.
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