Flashcard FC491720
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem deve requerer a revisão quando o servidor apresentar incapacidade mental?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem deve requerer a revisão quando o servidor apresentar incapacidade mental?
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Resposta
O requerimento da revisão deve ser feito pelo respectivo curador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
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