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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que situação a revisão deve ser requerida pelo curador?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que situação a revisão deve ser requerida pelo curador?
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Resposta

Quando houver incapacidade mental do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

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