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Que providência relativa às testemunhas o requerente deve requerer na petição revisional?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que providência relativa às testemunhas o requerente deve requerer na petição revisional?
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Resposta

Solicitar a marcação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que arrolar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Na petição revisional, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

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