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O que não constitui fundamento para revisão de penalidade segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que não constitui fundamento para revisão de penalidade segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos ainda não apreciados no processo originário.
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