Flashcard FC491726
Que requisito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia exige para autorizar a revisão de penalidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que requisito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia exige para autorizar a revisão de penalidade?
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Resposta
A revisão requer a apresentação de elementos ainda não apreciados no processo originário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos ainda não apreciados no processo originário.
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