Flashcard FC491727
A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão do processo disciplinar previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão do processo disciplinar previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Deve ser dirigido à autoridade que tenha julgado o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O requerimento de revisão do processo disciplinar será dirigido à autoridade que o tenha julgado, que após manifestação submeterá a matéria à autoridade competente conforme artigo 225, para julgamento da revisão, ou constituição de comissão nos termos do artigo 194.
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