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Que providência inicial a autoridade que julgou o processo disciplinar deve tomar ao receber o requerimento de revisão?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que providência inicial a autoridade que julgou o processo disciplinar deve tomar ao receber o requerimento de revisão?
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Resposta

Deve manifestar-se sobre o pedido antes de qualquer encaminhamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O requerimento de revisão do processo disciplinar será dirigido à autoridade que o tenha julgado, que após manifestação submeterá a matéria à autoridade competente conforme artigo 225, para julgamento da revisão, ou constituição de comissão nos termos do artigo 194.

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