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Para qual destino a matéria deve ser submetida após a manifestação da autoridade que julgou o processo disciplinar?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Para qual destino a matéria deve ser submetida após a manifestação da autoridade que julgou o processo disciplinar?
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Resposta

Deve ser submetida à autoridade competente para julgamento da revisão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O requerimento de revisão do processo disciplinar será dirigido à autoridade que o tenha julgado, que após manifestação submeterá a matéria à autoridade competente conforme artigo 225, para julgamento da revisão, ou constituição de comissão nos termos do artigo 194.

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