FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491730

Que providência alternativa pode ser adotada quanto à reavaliação do processo disciplinar após a manifestação da autoridade que o julgou?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que providência alternativa pode ser adotada quanto à reavaliação do processo disciplinar após a manifestação da autoridade que o julgou?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Pode ser promovida a constituição de comissão para a revisão do processo disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O requerimento de revisão do processo disciplinar será dirigido à autoridade que o tenha julgado, que após manifestação submeterá a matéria à autoridade competente conforme artigo 225, para julgamento da revisão, ou constituição de comissão nos termos do artigo 194.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo