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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que situação o prazo de julgamento do pedido revisório é de 10 dias?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que situação o prazo de julgamento do pedido revisório é de 10 dias?
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Resposta
Aplica-se quando não foi constituída comissão; o prazo para julgamento do pedido revisório é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O prazo de julgamento do pedido revisório, caso não tenha sido constituída comissão, será de 10 (dez) dias, podendo a autoridade determinar diligências que não extrapolem esse prazo, salvo justificativas concretas que devem constar dos autos, até o limite de 20 (vinte) dias.
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