Flashcard FC491737
Que faculdade a autoridade tem quanto à realização de diligências durante o prazo de julgamento do pedido revisório no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que faculdade a autoridade tem quanto à realização de diligências durante o prazo de julgamento do pedido revisório no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade pode determinar diligências, desde que tais diligências não extrapolem o prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O prazo de julgamento do pedido revisório, caso não tenha sido constituída comissão, será de 10 (dez) dias, podendo a autoridade determinar diligências que não extrapolem esse prazo, salvo justificativas concretas que devem constar dos autos, até o limite de 20 (vinte) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em