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Em que condição o prazo de julgamento do pedido revisório pode ser prorrogado até o limite de 20 dias no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que condição o prazo de julgamento do pedido revisório pode ser prorrogado até o limite de 20 dias no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Quando existirem justificativas concretas, devidamente registradas nos autos; nesse caso o prazo pode ser ampliado até 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O prazo de julgamento do pedido revisório, caso não tenha sido constituída comissão, será de 10 (dez) dias, podendo a autoridade determinar diligências que não extrapolem esse prazo, salvo justificativas concretas que devem constar dos autos, até o limite de 20 (vinte) dias.
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