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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem é competente para julgar revisão de processo no âmbito do Poder Executivo estadual?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem é competente para julgar revisão de processo no âmbito do Poder Executivo estadual?
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Resposta
O competente é o Titular do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - O julgamento da revisão de processo cabe:
I– ao Titular do Poder Executivo;
II– aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias e fundações públicas.
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