Flashcard FC491740
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem é competente para julgar revisão de processo quando se tratar de autarquias e fundações públicas estaduais?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem é competente para julgar revisão de processo quando se tratar de autarquias e fundações públicas estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O competente é o Secretário de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - O julgamento da revisão de processo cabe:
I– ao Titular do Poder Executivo;
II– aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias e fundações públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em