Flashcard FC491742
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quando a revisão for julgada procedente, o que pode ocorrer com a penalidade aplicada?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quando a revisão for julgada procedente, o que pode ocorrer com a penalidade aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revisão julgada procedente permite que a penalidade seja atenuada ou declarada sem efeito, com o restabelecimento de todos os direitos do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Julgada procedente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser atenuada, ou declarada sem efeito, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que essa penalidade será convertida em exoneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em