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Qual exceção ao restabelecimento integral de direitos existe quando a penalidade aplicada foi destituição de cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual exceção ao restabelecimento integral de direitos existe quando a penalidade aplicada foi destituição de cargo em comissão?
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Resposta
Nessa hipótese, a penalidade de destituição de cargo em comissão será convertida em exoneração, não ocorrendo o restabelecimento relativo a esse ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Julgada procedente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser atenuada, ou declarada sem efeito, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que essa penalidade será convertida em exoneração.
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