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Qual é a limitação para aplicação das normas do Processo Administrativo Disciplinar aos trabalhos da comissão revisora?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual é a limitação para aplicação das normas do Processo Administrativo Disciplinar aos trabalhos da comissão revisora?
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Resposta

As normas da comissão do Processo Administrativo Disciplinar aplicam-se somente na medida em que forem compatíveis com as atribuições e procedimentos da comissão revisora.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Aos trabalhos da comissão revisora, aplicam-se, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

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