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Como devem ser definidos os casos e as condições que autorizam a contratação por tempo determinado?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Como devem ser definidos os casos e as condições que autorizam a contratação por tempo determinado?
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Resposta

Devem estar estabelecidos em lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado, nos casos e condições estabelecidos em lei.

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