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Como se define 'deficiente ou excepcional' para fins da concessão da redução de jornada?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como se define 'deficiente ou excepcional' para fins da concessão da redução de jornada?
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Resposta
Pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada que viva sob dependência sócio-educacional e econômica da servidora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcional que estejam sob tratamento terapêutico, poderá ser dispensada do cumprimento de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho diário.
§ 1º - Considerar-se-á deficiente ou excepcional, para os fins deste artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que viva sob a dependência sócio-educacional e econômica da servidora.
§ 2º - A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um) ano.
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