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Quais grupos de servidores abrangidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO têm o regime de trabalho adequado às peculiaridades de suas tarefas típicas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais grupos de servidores abrangidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO têm o regime de trabalho adequado às peculiaridades de suas tarefas típicas?
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Resposta
Os servidores dos grupos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Atividade de Polícia Civil e da Atividade Penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - O regime de trabalho do pessoal dos Grupos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividade de Polícia Civil e Atividade Penitenciária será adequado as peculiaridades das respectivas tarefas típicas, respeitado o limite constitucional.
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