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De que forma o regime de trabalho desses servidores deve ser adequado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
De que forma o regime de trabalho desses servidores deve ser adequado?
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Resposta
O regime de trabalho deve ser adequado às peculiaridades das respectivas tarefas típicas, isto é, adaptado às exigências específicas das funções exercidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - O regime de trabalho do pessoal dos Grupos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividade de Polícia Civil e Atividade Penitenciária será adequado as peculiaridades das respectivas tarefas típicas, respeitado o limite constitucional.
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