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Que limite deve ser observado ao adequar o regime de trabalho desses servidores?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que limite deve ser observado ao adequar o regime de trabalho desses servidores?
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Resposta

Deve ser respeitado o limite constitucional, de modo que as adaptações não contrariem preceitos da Constituição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - O regime de trabalho do pessoal dos Grupos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividade de Polícia Civil e Atividade Penitenciária será adequado as peculiaridades das respectivas tarefas típicas, respeitado o limite constitucional.

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