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Em que data o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia determina a comemoração do Dia do Servidor Público?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que data o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia determina a comemoração do Dia do Servidor Público?
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Resposta
A comemoração ocorre em 28 de outubro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - O dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro e considerado “Ponto Facultativo”.
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