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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia classifica o Dia do Servidor Público quanto ao expediente?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia classifica o Dia do Servidor Público quanto ao expediente?
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Resposta

O Dia do Servidor Público é considerado ponto facultativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - O dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro e considerado “Ponto Facultativo”.

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