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É possível instituir prêmios e homenagens além daqueles já previstos em normas específicas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
É possível instituir prêmios e homenagens além daqueles já previstos em normas específicas?
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Resposta
Sim. É admitida a instituição de prêmios e condecorações além dos previstos em normas específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Podem ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das Autarquias e das Fundações Públicas, além daqueles já previstos em leis específicas:
I - prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios a servidores que se tenham destacado por relevantes serviços na administração pública.
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