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Como os prazos previstos na Lei Complementar que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia são contados?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como os prazos previstos na Lei Complementar que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia são contados?
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Resposta
Os prazos são contados em dias corridos, isto é, incluindo finais de semana e feriados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Os prazos previstos nesta Lei Complementar são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.
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