Flashcard FC491769
Que direito de associação o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia assegura ao servidor público?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que direito de associação o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia assegura ao servidor público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura o direito de associação profissional ou sindical, permitindo ao servidor integrar entidades representativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - É assegurado ao servidor público o direito de associação profissional ou sindical e o de greve.
Parágrafo único - O direito de greve é exercido nos termos e limites definidos em lei federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em