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Que direito de mobilização coletiva é assegurado ao servidor público civil de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que direito de mobilização coletiva é assegurado ao servidor público civil de Rondônia?
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Resposta

Assegura o direito de greve aos servidores públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - É assegurado ao servidor público o direito de associação profissional ou sindical e o de greve.

Parágrafo único - O direito de greve é exercido nos termos e limites definidos em lei federal.

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